Congresso deve impor barreira ao ativismo judicial

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Vivemos dias de grave atentado à competência do legislativo brasileiro por parte do poder judiciário em sua esfera máxima. Essa instituição de 11 ministros deve ser a fiel defensora da Constituição da República, o que promove o Supremo Tribunal Federal a uma corte sem paralelo entre as demais, conforme palavras de Carlos Blanco de Morais, professor catedrático de Direito Constitucional na Universidade de Lisboa, em Portugal.

A última ação arquitetada na Corte Suprema tomou o voto de 4 ministros em favor do crime de homofobia. Dentre o teor dos julgados, afirmações como as do relator ministro Fachin, seguido por Celso de Mello, colocaram em desfavor o Congresso Nacional que, segundo eles, teria se isentado em tipificar os crimes contra homossexuais e transexuais.

Alexandre de Moraes declarou seu voto acusando o Congresso de desrespeito à Constituição, por supostamente se omitir na criminalização da homofobia. De modo a completar o disparate, o ministro Barroso resumiu como legítima a atuação do Supremo em fazer valer a Constituição.

É conhecido, ainda mais pelos ministros, que todo poder emana do povo (art. 1º, parágrafo único da Constituição da República), dispositivo que por si deveria fazer com que Barroso levasse a mão à consciência ao afirmar que o papel das Supremas Cortes é “empurrar a história mesmo contra a vontade majoritária, seja no Congresso, seja na sociedade”.

Este pequeno trecho do julgamento que pretende enquadrar homofobia na lei dos crimes de racismo representa o conceito de uma das maiores pragas que procuram depor a democracia, o chamado ativismo judicial.

Aqueles que estão alheios às pressões vividas e embates travados por nossa pátria podem considerar ativismo judicial como a imposição do entendimento de 11 ministros à vontade majoritária, seja dos representantes eleitos, seja dos mais de 209 milhões de brasileiros. E o ministro Barroso pinçou com maestria a palavra “empurrar”, posto que diante daqueles que se mantém sentados e sem ação os empurrões passam a traçar o caminho de uma nação.

A perspectiva brasileira pode ser tratada de forma análoga ao caso ocorrido na Colômbia[1], quando a Corte Constitucional desse país declarou que a dramática situação de mais de 3 milhões de pessoas vítimas da violência na Colômbia dependia exclusivamente de sua intervenção.

Condenando o Estado como responsável pela violação dos direitos humanos, a Corte equivalente ao STF brasileiro formulou diretrizes gerais a serem cumpridas pelas autoridades. O Presidente da República Colombiana, bem como seus Ministros de Estado passaram a receber ordens e ter de prestar contas à Corte Constitucional. Em matéria de direitos humanos envolvendo as vítimas colombianas, o poder judiciário se sobrepôs aos homens escolhidos pelo povo.

Em relação ao Congresso Colombiano, leis passaram a ser criadas por pressão da Corte Constitucional. De 2004 a 2010, não menos que 84 decisões foram prolatadas para dar continuidade às ordens implantadas pela sentença originária.

O país se esfacelou pelo ativismo judicial inédito na história do mundo. Agora o Brasil é conduzido para semelhante situação.

É papel do Congresso Nacional brasileiro impedir a interferência do STF pois, conforme o art. 49 XI da Constituição, lhe cabe zelar pela preservação de sua competência legislativa em face dos outros poderes e, se necessário, acionar as Forças Armadas cuja destinação apregoada pelo art. 142 da Carta Magna é garantir os poderes constitucionais.

O ativismo judicial no Brasil deverá ser combatido neste ato pelo Congresso Nacional com todos os meios disponíveis, posto que tais imposições do STF são o início de uma agenda que só tende a evoluir.

[1] GARAVITO, César Rodrígues; FRANCO, Diana Rodrígues. Cortes y cambio social: cómo la Corte Constitucional transformo el desplazámiento forzado em Colombia. Centro de Estudos de Derecho, Justicia y Sociedad, Dejusticia: 2010.

Texto: Wiliam Carvalho

 advogado, membro do Núcleo de Estudos e Formação da Casa Pró-Vida Mãe Imaculada.

Edição: Ana Cláudia Pereira

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