E quando a democracia se torna uma ditadura?

“Muitos odeiam a tirania apenas para que possam estabelecer a sua” (Platão)

Charles-Louis de Secondat, mais conhecido como Montesquieu, foi um dos maiores expoentes do chamado pensamento Iluminista, que causou o ápice da contestação histórica à monarquia e ao pensamento católico: a Revolução Francesa. Montesquieu defendia, em sua famosa obra O Espírito das Leis, a distribuição das forças que conduzem uma nação entre três poderes, a fim de se evitar a sobreposição de interesses e a concentração da decisão política. Com o advento da Revolução Francesa, o projeto democrático que era promissor transformou-se numa tirania sem precedentes na história da humanidade, em que a arbitrariedade de um grupo prevaleceu sobre a vontade popular.

Com o passar do tempo, a maioria dos países aboliu a monarquia como modelo de governo, aderindo à democracia com algumas variações entre uma nação e outra. Apesar das boas intenções daqueles que militam para dar poder ao povo, a palavra “democracia” perdeu sentido ao longo dos anos, sendo usada indiscriminadamente até mesmo em países onde existem ideologias de censura e perseguição. Foi assim nas chamadas “democracias” comunistas durante Guerra Fria, que ainda duram em algumas regiões do globo com esse nome.

Os anos passam e em pleno século XXI ainda é possível observar os limites do sistema democrático, especialmente no Brasil. Aqui, tende-se cada vez mais à implantação de uma tirania, na qual praticamente não existe respeito à vontade popular. Os teóricos do Estado são unânimes em afirmar que um dos maiores empecilhos ao bom funcionamento de uma democracia é a falta de transparência, e é justamente nesse âmbito que se tem investido no Brasil.

Durante os últimos 30 anos, muito se tentou fazer para liberação do aborto no país, às escuras, especialmente com Normas Técnicas oriundas do Poder Executivo. O Ministério da Saúde se serviu de políticas que supostamente deveriam combater a violência contra as mulheres para escancarar as portas ao aborto. Em 2012, uma lei enviada ao Congresso prometendo muitas benesses às mulheres (Lei 12.845) passou despercebida pelos parlamentares, e abriu inúmeras brechas para a realização do aborto na rede pública, ainda que a maioria da população seja contrária à prática. Tudo isso bancado com gordas doações de fundações multimilionárias internacionais. O mesmo aconteceu com os planos de educação e com a Base Curricular Comum do Governo Federal (BNCC), tentando implantar à força a Ideologia de Gênero nas escolas, contrariando a vontade popular.

Recentemente, o desequilíbrio entre os poderes revelou a flagrante falência do sistema democrático no Brasil. O Supremo Tribunal Federal, em 2016, resolveu declarar impune o aborto realizado até a 12ª segunda semana de gravidez, fundamentado em argumentações parcas que demonstram o papel de ativismo que os juízes daquela corte desempenham. Neste ano de 2019, na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26, um grupo de juízes declarou o crime de homofobia equiparado ao racismo. Assim, abriu-se espaço para a estigmatização da maior parcela da população, que se declara cristã e, por seus preceitos, não concorda com a prática homossexual, mas nem por isso é a causadora da violência sofrida pelos que a praticam.

Há ainda muitas questões que deveriam ser tratadas no Congresso, mas se tornam tema de discussão no STF, como a legalização da maconha e o aborto em caso de microcefalia e durante 12 primeiras semanas de gestação. Na pauta a ser analisada pelos juízes, encontra-se até mesmo a libertação de condenados, fato polêmico que já foi objeto de discussão naquela corte. Não há vontade popular que prevaleça quando um grupo minoritário, com seu poder, domina os demais. Sem virtudes morais, necessariamente o mais forte sempre prevalece e a democracia, infelizmente, é só mais um passo para que seja implantada uma nova ditadura.

Juliano Antonio Rodrigues Padilha – Economista, Especialista em Finanças e Políticas Públicas, Coordenador do Núcleo de Estudos e Formação da Casa Pró-Vida Mãe Imaculada